1.A Organização das Nações Unidas adotou em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos. É um importante documento - base que deu origem a outros não menos importantes e a vultuosos estudos.

No plano internacional, após a Declaração de 1948 surgiram O Pacto de Direitos Civis e Políticos (1966), que protege a vida e a liberdade de escolha; o Pacto de Direitos Económicos e Sociais (1966), que garante saúde, trabalho e educação

Das convenções específicas lembro: a do Genocídio (1948), que proíbe a destruição de grupos; a da Discriminação Racial (1965), que combate o racismo; a das Mulheres (1979), que põe fim à discriminação contra a mulher; a das Crianças (1989), a defender proteção especial para os menores de idade; a da Deficiência (2006): defensora de direitos iguais para pessoas com deficiência.

Entre os mais recentes estudos destaco a «Fratelli tutti», do Papa Francisco (03 de outubro de 2020), e a «Magnifica Humanitas» de Leão XIV (15 de maio de 2026).

2.A Constituição da........

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