Dilma Rousseff foi alvo de um impeachment no Brasil devido às “pedaladas fiscais”, aquilo que noutras paragens não passaria de gestão orçamental criativa. E seria decerto visto como questão de somenos em Portugal, cujo quadro constitucional torna difícil destituir o Presidente da República seja lá pelo que for.

O artigo 130.º da Constituição prevê que o Presidente da República só responde perante tribunais comuns, “por crimes estranhos ao exercício das suas funções”, depois de findo o mandato, o que resultaria numa situação estarrecedora se um eleito para a chefia do Estado se visse fortemente indiciado de um crime de sangue quando faltasse cinco anos para poder ser julgado. Mas também se lê nesse artigo que responderá perante o Supremo Tribunal de Justiça por crimes praticados no........

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