Não se discute que o Congresso Nacional representa a totalidade dos brasileiros. Para isso, porém, deputados e senadores são muito bem remunerados e têm todas as condições materiais para exercerem suas atribuições, sendo legislar para o bem comum a missão principal. A prerrogativa de elaborar emendas impositivas ao Orçamento da União é um alargamento discutível dessas atribuições, cuja disfuncionalidade vem se tornando cada vez mais flagrante.

Foi o que observamos neste final do ano, durante o processo de aprovação da reforma tributária e do ajuste fiscal, no qual as emendas impositivas se tornaram um instrumento de chantagem do Legislativo em relação ao Executivo. A obstrução deliberada dos trabalhos do Congresso, que costuma ser um instrumento de negociação das minorias, foi protagonizada por governistas e oposicionistas para barganhar o descumprimento de regras de transparência e rastreabilidade das verbas federais, recém-estabelecidas........

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