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Uso indevido da violência precisa ser punido

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08.12.2024

O conceito de monopólio da força ou monopólio legítimo da violência é uma ideia central na concepção de que o Estado democrático se sustenta também no direito legítimo de usar a força física dentro de seu território, desde que seja exercida nos limites das leis e normas aceitas pela sociedade. Esse monopólio é fundamental para manter a ordem social e evitar conflitos entre indivíduos ou grupos que possam recorrer à violência por conta própria. Entretanto, isso não significa que o sistema de segurança pública e seus agentes se coloquem acima dos direitos dos cidadãos — entre os quais a integridade física e a liberdade de expressão.

O emprego da violência pelas forças policiais não é uma forma de livre arbítrio; está delimitado pela Constituição e as leis que a complementam e/ou a regulamentam, como o Código de Processo Penal. Quando esse poder........

© Correio Braziliense


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