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Pacote que enquadra big techs é civilizatório

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24.05.2026

O governo federal endureceu as regras para a atuação das big techs no país. Na quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos e sancionou quatro projetos de lei para combater a impunidade no ambiente digital. As novas diretrizes atacam crimes como terrorismo, instigação à automutilação ou suicídio, ataques à democracia e golpe de Estado, racismo, homofobia e crimes contra crianças e mulheres. Não houve choro ou ranger de dentes daqueles que recorreram à ladainha do "ataque à liberdade de expressão" para que redes e web continuem sem rédeas. O Brasil nada mais faz do que acompanhar a tendência mundial de que tal ambiente não está à parte das regras que regem as sociedades modernas.

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Esse conjunto de medidas tem tudo para ser um fator limitador à utilização da inteligência artificial (IA) nas fraudes eleitorais. Isso porque as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente caso não removam conteúdos ilícitos logo após........

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