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Reflexos da PEC da Segurança Pública no MS

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10.11.2026

A recente aprovação da PEC da Segurança Pública foi classificada por entidades representativas e especialistas como um avanço para a organização do setor e para a proteção da sociedade brasileira. Entre os aspectos de maior impacto está o fortalecimento da cooperação federativa, com a previsão de compartilhamento de dados e informações entre os diferentes níveis de governo.Entretanto, essa integração precisa ser discutida e aperfeiçoada. Não raras vezes, vemos forças policiais atuando na mesma região, com o mesmo objetivo, mas trabalhando com informações fragmentadas, muitas vezes em razão da desconfiança, da competitividade e da vaidade institucional. Afinal de contas, “tem bandido para todo mundo”.O endurecimento das medidas contra integrantes de facções criminosas também foi comemorado. Entre os pontos destacados estão as restrições à concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, especialmente nos casos de reiteração delitiva, e a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, enfrentando uma das maiores reclamações dos policiais e da sociedade em geral: o chamado “prende e solta”. As restrições à progressão de regime e às saídas temporárias, além da previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, complementam esse endurecimento.A PEC também........

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