(À laia de disclaimer, deixo aqui os meus votos de boas férias para os portugueses que, após os exames nacionais, ainda conseguem fazer férias e atestar o depósito, sendo que, só em impostos, que representam 50% a 54% do preço final, isso representa cerca de 1€ por litro. Faço-o com um tema denso, que sei que interessará poucos. Contudo, não ficaria bem com a minha consciência se não o escrevesse. Aqui está e até setembro).

A reforma do Código de Processo Penal deixou de ser uma promessa política e passou a fazer parte do ordenamento jurídico português. Aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República no dia 17 de julho, foi apresentada pela ministra da Justiça como uma resposta urgente à lentidão da Justiça e como um instrumento para tornar os processos criminais mais rápidos, eficientes e previsíveis, aliás à semelhança do que foi anunciado para os Tribunais Administrativos.

O objetivo é, em princípio, difícil de contestar. Uma Justiça que demora anos ou décadas a decidir perde eficácia, prejudica as vítimas, desgasta os arguidos e enfraquece a confiança dos cidadãos nas instituições. Os grandes processos criminais em Portugal, nos últimos anos, tornaram esse problema mais do que evidente. Por exemplo, a Operação Marquês, que envolve suspeitas de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais, tornou-se um símbolo da dificuldade do sistema judicial em lidar com casos de grande complexidade. O processo passou por vários anos de investigação e diferentes fases, alimentando até aos dias de hoje um debate nacional sobre a capacidade dos tribunais de responder a tempo.

O caso BES/GES também demonstrou os desafios da criminalidade económica e financeira moderna. A dimensão do processo, o volume de documentos, o número de envolvidos e a complexidade das operações financeiras mostraram as limitações de uma Justiça preparada para processos tradicionais, mas menos equipada para lidar com estruturas empresariais........

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