O arcabouço fiscal brasileiro retorna às manchetes à medida que surgem questionamentos sobre as implicações da alteração na meta de superávit primário de 2025, sobre as perspectivas fiscais ou sobre a credibilidade do arcabouço atual. Será que a manutenção das metas anteriores teria garantido a credibilidade do arcabouço?

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A questão não é apenas se o Brasil precisa de metas fiscais confiáveis para ancorar seu arcabouço fiscal e reduzir as pressões da dívida ao longo do tempo: isso não está sendo questionado. Contudo, as metas não são um instrumento independente e não podem, por si só, garantir uma situação de conforto. A credibilidade de qualquer arcabouço fiscal também depende fortemente de dois outros fatores: a robustez do programa subjacente de reformas e uma boa dose de apoio sociopolítico para sua implementação. Sem esses fatores, aumentam os riscos de solavancos durante o processo de ajuste e aumentam também os ruídos e as incertezas.

As reformas e medidas tributárias identificadas pelas autoridades até o momento são, em linhas gerais, positivas. Se aprovadas, criariam uma parcela importante do espaço fiscal necessário para cumprir as metas, ao mesmo tempo em que tornariam mais justo o sistema tributário brasileiro, que atualmente contribui pouco para a redução da desigualdade.

A tributação dos fundos de investimento e dos rendimentos offshore é um bom exemplo —e mais ainda resta a ser feito. Por exemplo, o Brasil poderia alinhar as regras do Imposto de Renda de Pessoa Física a boas práticas internacionais, eliminando as atuais isenções para dividendos e rendimentos........

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