1Ponto prévio: o que André Ventura disse sobre a comunidade turca é uma alarvidade. Mais uma alarvidade dita por Ventura que volta a marcar a agenda mediática e que faz com que só se fale do que Ventura disse ou não disse. O líder do Chega agradece para continuar a subir o seu índice de notoriedade.

Dito isto, a temática aqui em questão — liberdade expressão vs censura — é algo muito sensível e deve ser analisado à luz das liberdades e garantias que caracterizam o Estado de Direito. Mas também à luz da liberdade da ação política que caracteriza a democracia liberal, nomeadamente a liberdade dos deputados.

Deixando, para já, a ação política de lado, a temática da liberdade de expressão é fundamental para qualquer jornalista. Porque sem ela não existe a liberdade de imprensa. É a conjugação da liberdade de expressão com a liberdade de imprensa que determina as condições em que os jornalistas podem desenvolver o seu trabalho.

Por isso mesmo, li inúmeros estudos e acórdãos judiciais e constitucionais ao longo dos anos sobre os limites da liberdade de expressão — que, como qualquer direito, não é absoluto. E também já fui constituído arguido várias vezes e acusado e julgado uma vez pelo alegado crime de abuso de liberdade de imprensa, tendo sido absolvido com elogios ao meu trabalho por parte do tribunal que me julgou.

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Tudo isto para dizer que sempre defendi uma visão maximalista do direito constitucional da liberdade de expressão, seguindo, por exemplo, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Isto já para não falar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos ou do Tribunal Constituicional da Alemanha.

2 Dando um exemplo simples dessa visão maximalista: a liberdade de expressão inclui o direito ao disparate, à mentira e até à alarvidade, particularmente quando está em causa o debate político. É essa a minha ideia abstracta sobre como deve ser encarado um direito constitucional básico numa democracia liberal.

A liberdade de expressão, assim como a liberdade de imprensa, a liberdade de associação ou de reunião, são as chamadas super-liberdades — e sem elas não existe democracia.

Por outro lado, a melhor tradição das democracias liberais permite genericamente que mesmo os inimigos dos direitos humanos e da democracia possam expressar o seu........

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