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A revisão de 2026 do Código dos Contratos Públicos: entre o

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05.10.2026

Pelo atual Governo (“Montenegro”) foi implementada uma profunda revisão do Código dos Contratos Públicos (doravante “CCP”), aprovado originalmente por outro Governo (“Sócrates”), pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Como grande desiderato apresentou-se a necessidade de resolver as “dificuldades relacionadas com a morosidade dos procedimentos, a excessiva carga burocrática e a desatualização de algumas normas” (in preâmbulo ao Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro). No presente artigo traremos à colação três medidas de mudança legislativa que afetam os procedimentos de formação dos contratos públicos, quer pela introdução de novos mecanismos procedimentais, quer pela restruturação de trâmites e formalidades que os caracterizam.

Como sabemos o legislador português apresenta, em nosso modo simplista, uma estrutura tripartida dos procedimentos de formação dos contratos públicos – procedimentos adjudicatórios, considerando o ato administrativo final de escolha do cocontratante (“adjudicação”) –, a saber: a) procedimentos abertos com publicidade internacional; b) procedimentos abertos sem publicidade internacional (“concursos nacionais”); e c) procedimentos fechados (“ajuste direto”, por ter apenas um convidado, e a “consulta prévia”, por ter in minimum três ou mais convidados). Com efeito, consoante os procedimentos adjudicatórios tenham um valor estimado inferior ou igual/superior aos limiares definidos nas assim designadas Diretivas “contratos públicos”, o legislador português impõe a publicação de anúncio no diário oficial da União Europeia (“Jornal Oficial”) ou apenas no diário oficial do Estado português (“Diário da República”). Pelo contrário, os procedimentos adjudicatórios fechados beneficiam de um regime de exceção relativamente à publicidade, dado que não assentam na abertura geral à concorrência, pela participação de um qualquer........

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