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Leis para que te quero. O caso Flixbus

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12.11.2025

É um caso que ilustra bem como podemos ter as melhores engenharias económicas promotoras da concorrência e da eficiência, acompanhadas pelas melhores leis do mundo e, chegada a hora do conflito de interesses, quem tem o poder tem também o luxo de não cumprir as ordens das autoridades. Estamos a falar do caso da rede de transportes alemã Flixbus – que tem feito, e bem, bastante barulho – e a francesa Blablacar, que estão impedidas pelo concessionário e também seu concorrente, a Rede Expressos, de usar o terminal rodoviário de Sete Rios em Lisboa.

A história começa em termos abstractos. Em Agosto de 2024 – há mais de um ano, portanto – a Autoridade da Mobilidade dos Transportes (AMT) revela que detetou casos em que os concessionários dos terminais rodoviários se recusam a dar acesso a novos operadores, com a recusa de acesso a ser mais grave no caso em que, quem detém a concessão, é também transportador, ou seja concorrente. O que é exatamente o caso de Sete Rios, já que a Rede Expressos, do grupo Barraqueiro, gere a infra-estrutura e é igualmente transportador.

O processo foi enviado para a Autoridade da Concorrência que

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