Nos últimos anos, os munícipes de Ovar têm sido confrontados com uma questão legal de considerável gravidade: a cobrança ilegal, por parte das empresas de comercialização de gás natural, de uma taxa de ocupação do subsolo do município. Esta prática, que vai contra as disposições legais estabelecidas, requer ação imediata por parte das autoridades competentes e da própria Câmara Municipal em defesa do erário público, mas também do povo de Ovar.

Primeiramente, é essencial destacar a ilegalidade inerente a esta cobrança. A cobrança deste valor aos munícipes pelas empresas de comercialização de gás natural é ilegal, sendo que o valor definido pela Câmara tem de ser pago pelas próprias empresas, não podendo ser cobrado aos consumidores.

Esta cobrança pelas empresas de comercialização de gás natural é ilegal desde a aprovação do Orçamento de Estado de 2017, como estabelecido por Acórdãos........

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