Num contexto em que Portugal enfrenta baixa produtividade, fragilidades sociais, instabilidade política, elevados níveis de despesa e dívida pública, reformas reiteradamente adiadas e uma crescente desconfiança nas instituições, é urgente reforçar os direitos dos cidadãos que financiam o Estado.

Esta proposta de Carta de Direitos dos Contribuintes propõe o Estado como servidor dos cidadãos, e que age como pessoa de bem. Garante o respeito pelos direitos, liberdades e garantias constitucionais; a justiça fiscal, entendida como igualdade de tratamento, imparcialidade na aplicação da lei e respeito pela dignidade de cada contribuinte; a propriedade privada e a liberdade económica; a solidariedade, a protecção dos mais vulneráveis, e a sustentabilidade do Estado social; a paz social, e a valorização das pessoas, das famílias e das comunidades.

UMA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Os cidadãos têm o direito de participar nas decisões de política fiscal, que devem respeitar os seus direitos e refletir as suas necessidades e........

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