A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema, um dos mais controversos do debate sobre segurança pública no país, volta ao centro da agenda do Congresso Nacional em um momento em que a sociedade exige respostas mais firmes diante do avanço da criminalidade e da participação de adolescentes em atos infracionais graves.

A discussão não pode ser tratada como tabu. Também não pode ser reduzida a slogans ou disputas ideológicas. É preciso reconhecer que a Constituição estabelece, em seu artigo 228, a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Ao mesmo tempo, cabe ao Congresso Nacional discutir, dentro dos limites constitucionais, se o modelo atualmente vigente continua adequado à realidade brasileira.

O ponto central é saber se o sistema atual é capaz de responder adequadamente à gravidade de determinados atos infracionais. Um adolescente de 16 ou 17 anos possui, hoje, capacidade para votar, trabalhar em determinadas condições e assumir diversas responsabilidades. Entretanto, diante de um ato infracional de extrema gravidade, a resposta........

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