A globalização social e económica, o domínio crescente das empresas multinacionais e a digitalização da economia tem vindo a colocar na ordem do dia a necessidade de um novo modelo tributário que permita combater a fraude e evasão fiscal e inverter uma tendência de perda de capacidade dos estados em assegurar as receitas necessárias para financiar o estado social que tanto apreciamos, mas igualmente garantir uma resposta aos desafios do presente, designadamente em matéria climática. O conceito de Relatório País-por-País (“Country-by-country report”, CbCR) surgiu como resposta concertada dos países da OCDE e da União Europeia para expor e limitar o chamado “planeamento fiscal agressivo” usado pelas empresas multinacionais para concentrar lucros de forma artificial nos territórios de baixa fiscalidade. Os primeiros CbCR remontam a 2016. Os últimos, referentes a 2021 mostram-nos que ainda há muito trabalho pela frente se quisermos uma tributação mais justa e eficiente.

A Diretiva 2016/881/UE do Conselho exige, desde 2017, que as Empresas Multinacionais localizados na UE ou com operações na UE, com um total de receitas consolidadas igual ou superior a 750 000 000 EUR, apresentem um relatório com um conjunto de informações desagregadas por países (lucros, impostos pagos, número de trabalhadores, ativos…). Esta obrigação decorre do Plano de Ação da OCDE sobre Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS), que visa combater as estratégias de evasão fiscal. O relatório “país por país” deve ser apresentado na jurisdição onde a empresa mãe é residente.

O relatório país-por-pais tornou-se uma ferramenta fundamental na luta global contra a evasão fiscal e a transferência de lucros e um exemplo de cooperação entre estados soberanos. O seu desenvolvimento e refinamento contínuos refletem a natureza em evolução da tributação internacional e o compromisso dos governos em garantir um campo de jogo justo e equitativo para as empresas. Desde sua criação, a OCDE e a UE têm estado ativamente envolvidas na monitorização da implementação do CbCR, e na identificação de potenciais melhorias. A divulgação pública destes relatórios ainda não é consensual, o que não impediu países como os Estados........

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