Os instrumentos legislativos relativos às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno não são recentes (em particular, a Diretiva 2005/29/CE, de 11.05.2005 – Unfair Commercial Practices Directive “UCPD”), proibindo as práticas de marketing enganosas. Ganham ânimo com a Diretiva (UE) 2024/825, de 28.02.2024 (a Empowering Consumer Direct Directive “ECD”) ou a Diretiva Alegações Ecológicas (Green Claims Directive “GCD”, a proposta da Comissão Europeia n.º 2023/0085, de 22.03.2023).
Visando a capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e melhor informação, o objetivo é assegurar que os negócios tornam a comunicação das suas iniciativas e práticas (alegações ecológicas) fiáveis, comparáveis e verificáveis, de forma suficientemente documentada, utilizando métodos sólidos, cientificamente........

© Jornal Económico