A justiça não pode ter fronteiras
José Eduardo Cardozo*
É grande a desinformação acerca da ação proposta, na Inglaterra, sobre o desastre de Mariana. Até pessoas respeitáveis e sérias, como o embaixador Rubens Barbosa, sucumbiram às fake news e às análises distorcidas. De fato, em recente artigo (Julgamento em Londres do desastre ecológico) publicado no Correio, o presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior acabou tropeçando em algumas questões.
Afirmou, neste artigo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "ações jurídicas no exterior contra o governo são ilegais" e que "contratos celebrados por municípios com escritórios estrangeiros" são igualmente ilegais. Isso não aconteceu. Motivado pela proposta de receber da BHP R$ 6 milhões, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) propôs ação, no STF, questionando a legalidade da contratação, por municípios, de um escritório britânico (Pogust Goodhead) para, em conjunto com centenas de milhares de vítimas, pleitearem na Justiça inglesa o ressarcimento dos danos que aquela empresa anglo-australiana lhes causou. Essa ação ainda não foi julgada pelo STF. Apenas seu relator, ministro Flávio Dino, em decisão monocrática em que deixou claro que não estava examinando o mérito da discussão, decidiu que, até seu julgamento final, os municípios não podem pagar honorários ao escritório que contrataram. Nada, portanto, foi decidido sobre a "ilegalidade" de ações judiciais propostas no........
© Correio Braziliense
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