Nos últimos 50 anos, o Poder Local foi motor essencial do desenvolvimento humano e sustentado do nosso país.

As autarquias foram e são pilares de desenvolvimento pela imensa obra infraestrutural e humana que concretizaram na educação, na cultura, no desporto, no ambiente, melhorando a qualidade de vida e bem comum de toda a sociedade. Fazem mais com menos custos. São o poder mais próximo dos cidadãos.

As autarquias são demasiadas vezes "maltratadas" pelos vários agentes do poder central que procura desconcentrar mais que descentralizar. As autarquias recebem tarefas mascaradas de competências e, muitas vezes, sem o respetivo envelope financeiro.

As autarquias não são tarefeiras. São poder legítimo e democrático.

Importa referir que Portugal tem uma cultura e ideologias centralistas com séculos de existência. Somos o país mais centralista da União Europeia.

Em Portugal, temos evidências da força e vantagem da regionalização da Madeira e dos Açores. Mas, continuamos sem regiões administrativas no continente. Continuamos sem cumprir a Constituição da República.

Neste contexto, a revisão da Lei das Finanças Locais é uma urgência nacional.

Desde logo, no âmbito da autonomia financeira importa reconhecer que não cumpre a Carta Europeia de Autonomia Local, de1985, e que o Estado português se comprometeu a cumprir em 1990.

A autonomia que ela garante é insuficiente. O n.° 1 artigo 9.° desta carta determina que "as autarquias locais têm direito, no quadro económico nacional, a recursos próprios suficientes, que possam usar livremente no exercício das suas funções".

O número 3 deste artigo determina que "as autarquias locais podem estipular receitas próprias e impostos locais, fixando as respetivas taxas".

As autarquias têm claras limitações para determinar receitas próprias e criar impostos. Os limites ao endividamento são pouco transparentes.

Assim, é urgente fazer uma revisão profunda desta Lei de 2013, como tem defendido a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Dois exemplos concretos: a taxa de IMI e de IMT. A taxa de IMI devia ser fixa. A atual situação é incoerente e injusta. Não existem fronteiras entre municípios. Acresce que as receitas de IMI deviam ser distribuídas de acordo com critérios claros, por exemplo, de número de habitantes e de densidade populacional. Atualmente, os beneficiados são os mais urbanos e porventura os que menos necessitam. Com o IMT temos uma situação semelhante.

Vivemos num tempo de incertezas, mudança e inovação. Um tempo em que o Poder Local é uma das certezas objetivas. Tenhamos a ousadia de mudar e inovar para garantir o bem comum, a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentado.

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