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Governo diz que Pedro Nuno Santos mostrou que descida do IRS viola a lei-travão

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30.06.2024

Em entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios, o ministro da Presidência António Leitão Amaro revela que a reforma da administração pública vai também chegar às lojas de cidadão e aos espaços do cidadão e que todos os funcionários públicos implicados na reforma serão colocados, e não integrarão uma bolsa para requalificação. Adianta que, no final do verão, já será possível saber qual o edificado do Estado que vai ser libertado para habitação a custos controlados. Já do ponto de vista político, o ministro acrescenta um argumento sobre a constitucionalidade da descida do IRS no Parlamento: para o Governo, pode estar em causa a lei-travão.

Na entrevista à Antena 1, António Leitão Amaro mantém a dúvida se o Governo pede ou não ao Constitucional que avalie a descida de IRS aprovada pela oposição na Assembleia da República, mas, tal como o primeiro-ministro fez a semana passada, mostra resistência em descer já este ano o imposto, apresentando argumentos para não mexer nas tabelas de retenção na fonte. Para o ministro, quando o líder do PS disse no Parlamento que se o Governo não publicar novas tabelas para este ano está a fazer "uma birra", então está a assumir que o Parlamento aprovou uma redução de impostos e de receitas no ano em curso "e isso é diferente do que diz a lei travão".

Parlamento

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