Na Europa são vários os modelos de proteção de crianças e jovens em perigo. Em Portugal, até 1999, a lei não fazia grande distinção entre crianças e jovens em risco e aquelas que cometiam factos qualificados como crime. Estávamos perante um modelo vertical e estatal, em que a figura predominante era o juiz.

A Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo mudou o paradigma, evidenciando a criança e o jovem como sujeitos de direitos, de acordo com o princípio de intervenção mínimo. É uma lei reflexo da afirmação do Estado Social e consequência também da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Atualmente, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (CPCJP) reúnem representantes de múltiplas instituições da comunidade local, como o município, a Segurança Social, a educação, a saúde, o emprego, Instituições Particulares de Solidariedade Social, associações de pais, forças de segurança, associações juvenis, associações culturais e cidadãos designados pelas........

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