1. O Manifesto.
Há pouco mais de dois meses, tornou-se público o Manifesto pela Reforma da Justiça e pela Defesa do Estado de Direito Democrático. Cinquenta subscritores assinalavam os 50 anos do 25 de Abril e apelavam a um sobressalto cívico.

Diziam (e dizem) que a reforma deve ser assumida como imperativa prioridade. Defendiam (e defendem) que a área em causa tem avultados recursos públicos - que comparam bem com outros países europeus - e que, no entanto, no nosso país estavam e estão em causa o respeito pelos direitos e interesses dos destinatários do Sistema de Justiça.

Afirmavam-se contra, e demarcavam-se dos, graves abusos na utilização de medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente defendidas, como as escutas telefónicas, muitas vezes inconcebivelmente prolongadas, as buscas domiciliárias como se cada alvo fosse um terrorista em potência, e não raras vezes injustificáveis, as detenções preventivas precipitadas quando não ilegais.

Insurgiam-se contra o habitual espetáculo nas intervenções do Ministério Público contra agentes políticos a par da colocação cirúrgica de notícias sobre investigações, assim formatando a opinião de que todos esses são corruptos até prova em contrário.

O Manifesto assinala que nem qualquer órgão de soberania, nem qualquer partido relevante tem mostrado vontade e coragem políticas para encetar reformas significativas na Justiça.

Atendendo a responsabilidades políticas de muitos dos signatários, isto corresponde a uma nossa forte autocrítica, pouco praticada em Portugal.

Desde o primeiro momento ficaram claras as críticas ao funcionamento e cultura de perfil corporativo que predominam no Ministério Público e à associada desresponsabilização da PGR. Sempre se reafirmou o respeito integral pela independência dos tribunais, pela autonomia do Ministério Público nesse quadro, pelas garantias de defesa judicial.

Era e é prioritário reconduzir o MP ao modelo constitucional.

Em pouco tempo, praticamente não houve dia sem ressonância do Manifesto. Não apenas pelas intervenções não-combinadas, mas convergentes, de muitos dos subscritores, mas pela vontade de muitos, que aumentaram de 50 para 150 (em breve para 200) os que dão........

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