O pacote legislativo para a habitação agora aprovado na generalidade na Assembleia da República marca uma rutura com a lógica punitiva do Mais Habitação e inaugura um ciclo assumidamente orientado para o aumento da oferta através do incentivo fiscal e da simplificação administrativa. Mais do que um mero conjunto de medidas avulsas, trata-se de um verdadeiro teste ao modelo de “pacto” possível em Portugal entre Estado, mercado e proprietários em torno da habitação.

Durante anos, a política pública de habitação foi dominada pela ideia de que o essencial era “proteger inquilinos” através de limites, travões e constrangimentos, tratando o proprietário como parte do problema. O resultado, contudo, não foi o melhor: menos casas disponíveis para arrendar, investimento retraído e preços a subirem vertiginosamente, muito acima dos rendimentos das famílias.

O pacote agora aprovado, parte da premissa oposta: o problema estrutural reside na insuficiência de oferta, sobretudo em zonas urbanas, pelo que se aposta no investimento e na construção para estabilizar preços em níveis........

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