Imagine a seguinte cena: um governo Bolsonaro — seja ele de Jair, Flávio, Michelle ou qualquer herdeiro político desse campo — decide editar decretos para redefinir como as plataformas digitais devem moderar conteúdo, que riscos devem monitorar, quais conteúdos devem reduzir de alcance, que funcionalidades devem criar e qual agência administrativa passará a fiscalizar o debate online.

A reação, certamente, seria imediata. Movimentos sociais veriam risco de perseguição, sindicatos temeriam bloqueio de campanhas e organizações de defesa de direitos humanos alertariam para o uso seletivo de regras vagas contra causas incômodas ao governo — e estariam certos. Esse princípio, no entanto, não deve mudar quando muda o ocupante do Palácio do Planalto.

Os decretos nº 12.975 e 12.976, editados pelo Governo Federal em maio deste ano, tratam de temas relevantes: responsabilidade de plataformas, proteção de mulheres, circulação de conteúdos ilícitos, anúncios, redes artificiais, deveres de moderação e novas obrigações para serviços digitais — questões relevantes para um país que precisa enfrentar abusos online, violência digital, fraudes e redes de manipulação.

O governo justifica os decretos como consequência do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil — mas decisão judicial não é lei. O STF tem o papel de interpretar a Constituição, corrigir omissões e fixar parâmetros, mas de forma alguma pode transformar o Executivo em legislador substituto. Muito menos autorizar que, por decreto, o governo crie obrigações, amplie competências administrativas e organize um novo regime de moderação de........

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