Colegiado da CVM amplia poder para criar norma sem passar pela área técnica

O diretoria colegiada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou uma alteração do seu regramento para permitir que o próprio colegiado produza normas sem passar pela Superintendência de Desenvolvimento do Mercado (SDM) — que é a área técnica do órgão responsável por propor e atualizar as normas de regulamentação do mercado de capitais.

A nova regra altera a Resolução 67 (2022), que dispõe sobre os ritos e processos de criação de normas da autarquia responsável por regular e supervisionar o mercado de capitais. Ela foi proposta pelo diretor João Accioly e aprovada por maioria de 3 a 1, contando com os votos do presidente Otto Lobo e do diretor Igor Muniz. A diretora Marina Copola votou contra. A quinta vaga do colegiado está em aberto, aguardando sabatina no Senado.

A alteração estrutural dos ritos da autarquia foi aprovada sem discussão interna ou acompanhamento do Comitê de Governança Estratégica. Ela altera a lógica da governança da CVM, que estabelece uma separação clara entre o colegiado — que julga — e a área técnica, que supervisiona e investiga com base em normas que precisam ser debatidas com a sociedade e passar por Análise de Impacto Regulatório, como toda a administração pública federal.

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Questionada, a CVM informou que a medida se justifica por haver "indícios" de que a SDM vem apresentando "grande dificuldade em gerir a sua agenda regulatória e conduzir os processos de forma satisfatória, seguindo as formalidades necessárias para uma entidade pública". Diz ainda que a alteração visa adequar à pauta da regulação às prioridades........

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