Ação contra exclusividade do Credcesta na Bahia vai a julgamento

O Tribunal de Justiça da Bahia julga nesta quarta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contestando a exclusividade do Credcesta no cartão consignado, programa que era operado pelo Banco Master. A ação foi movida pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), que tem ainda outras sete ADINs em tramitação no TJBA, todas contestando decretos e normas que garantiram exclusividade para o programa junto ao governo da Bahia, seis municípios e também no legislativo estadual. Nas ações, a associação pede a nulidade de todos os contratos firmados pelo Credcesta.

Muitos dos contratos hoje estão em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios que compraram as carteiras do Banco Master antes da liquidação da instituição pelo Banco Central, em novembro do ano passado.

Das 8 ações movidas pela AFPEB, três obtiveram liminares que resultaram na suspensão dos contratos: nos municípios de Camaçari, Vitória da Conquista e Nova Soure. Nesta quarta, está pautado o julgamento da ação de Camaçari.

Juca KfouriA dor........

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