STF julga se Lei Maria da Penha vale além de relações familiares e afetivas

O Supremo Tribunal Federal julga hoje a extensão da proteção concedida pela Lei Maria da Penha a casos de violência contra a mulher ocorridos fora do âmbito de uma relação familiar, doméstica ou amorosa. O caso trata da negação de medidas protetivas pela Justiça de Minas Gerais sob o argumento de que não havia relação familiar ou afetiva entre a vítima e o agressor. Como possui repercussão geral, poderá impactar todos os processos no país.

Mesmo enquanto os dados e as manchetes de jornais revelam ataques sistemáticos a mulheres em todos os ambientes, a proteção especial da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) permanece confinada às quatro........

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