Em 2018, Portugal tornou-se um dos primeiros países do mundo a permitir que pessoas trans como eu tivessem o direito de alterar o seu nome legal e género com base na autodeterminação. Graças a esta lei, em 2023, pude alterar o meu nome legal e género enquanto vivia no estrangeiro, preenchendo um simples formulário.

Durante anos, antes de procurar o reconhecimento legal, eu já tinha a certeza da minha identidade como mulher trans. Entre amigos, entre pessoas que me conheciam e em quem eu podia confiar, era assim que eu me identificava e me apresentava. Quando assinei aquele formulário simples para alterar o meu nome e género nos meus documentos portugueses — a minha certidão de nascimento, o meu passaporte e o meu cartão de cidadão — eu já estava a fazer terapia de reposição hormonal e já me tinha assumido perante muitas pessoas. Felizmente, o processo foi digno — não tive de passar por intermináveis obstáculos, não tive de provar constantemente a minha identidade trans e não tive de me submeter a avaliações dispendiosas para preencher um formulário e satisfazer um burocrata.

Mas agora, esse mesmo processo a que recorri está sob ameaça. Os dois partidos de direita em Portugal, incluindo o partido de extrema-direita Chega e o PSD, o partido de centro-direita, elaboraram duas propostas semelhantes para revogar a lei de 2018 que me deu a possibilidade de viver como sou. A iniciativa do PSD, que tem mais hipóteses de ser aprovada, fará Portugal regressar a uma norma de 2011 que instituirá muitos dos obstáculos burocráticos que dificultam a vida de cidadãos trans como eu, que simplesmente desejam que o seu nome e género reflictam quem sempre foram.

Mas por que razão isto está a acontecer agora? Entre 2018 e 2025, aproximadamente 3300 cidadãos portugueses alteraram o seu nome legal e género através desta lei. Isso representa menos de 0,03% dos cidadãos portugueses em todo o mundo. Com tantas crises que o Parlamento português tem sido incapaz de resolver, não posso deixar de perguntar: por que razão decidiram concentrar-se em 0,03% da população?

E, em 19 de Março, o Parlamento português tenciona, de facto, concentrar-se em 0,03% da população e, ao fazê-lo, estará a sujeitar cidadãos trans como eu a obstáculos e barreiras desnecessárias, afectando especialmente a diáspora portuguesa. Por exemplo, a lei de 2011 exige relatórios de "equipas multidisciplinares", o que pode efectivamente excluir muitos cidadãos no estrangeiro. Em locais como os Estados Unidos, onde o acesso a cuidados de afirmação de género é inconsistente e as listas de espera são longas, esta barreira medicalizada é muitas vezes intransponível.

No meu caso, e para muitos outros que vivem nos Estados Unidos, os cuidados de afirmação de género são geralmente prestados por um prestador de cuidados primários — e não por equipas especializadas. Portanto, quando a legislação exige que um médico e um psicólogo tenham de aprovar uma mudança de nome e de género, isso afecta pessoas como eu, que recebem cuidados de saúde através de um enfermeiro especializado (nurse practitioner). É presunçoso da parte do Estado assumir que todas as pessoas trans no estrangeiro têm acesso a esses especialistas. Com longas listas de espera para cuidados especializados em muitos países, estas barreiras não servirão para proteger as pessoas, mas apenas para tornar a vida o mais difícil e dolorosa possível por serem trans. O governo português não deve elaborar legislação que afecte a saúde e os direitos dos cidadãos no estrangeiro, quando não temos acesso ao mesmo nível de recursos e cuidados concedidos aos cidadãos que vivem em Portugal.

Considerando o impacto que esta medida terá em cidadãos trans como eu, apelo ao Parlamento para que rejeite esta proposta e rejeite esta crise política fabricada. Portugal acertou em 2018, reconhecendo que a autodeterminação da identidade de género é um direito humano que não deve ser limitado por barreiras geográficas ou burocráticas, nem pela patologização. Fazer a escolha intencional de voltar a 2011 só irá estigmatizar uma população vulnerável e comprometer a nossa saúde mental, dignidade e direitos legais na sociedade.

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