Em 1982, no momento fundador da consolidação democrática — e da criação do Tribunal Constitucional (TC), que pôs termo à tutela militar sobre o regime —, foi celebrado um acordo de cavalheiros cujo conteúdo visava garantir que nenhum partido, nem qualquer bloco político, lograria controlar o Tribunal. É Vital Moreira, um dos conselheiros da primeira composição do TC, quem o atesta. Este acordo foi recentemente invocado pelo PS e trazido de volta ao centro do debate numa conjuntura que considero, no mínimo, desconcertante para a vida das instituições contramaioritárias em Portugal. Há meses que o TC funciona de forma manifestamente deficiente: dos treze conselheiros previstos, apenas dez exercem funções.

Em primeiro lugar, falemos da importância das convenções não escritas para o funcionamento da democracia. Em 2015, quando António Costa formou a Geringonça, disseram-nos, de forma reiterada e algo triunfante, que as regras não escritas, os acordos de cavalheiros, a praxis constitucional sedimentada ao longo de décadas não valiam coisa nenhuma. O que contava, afinal, era a aritmética crua: quem tivesse mais lugares na Assembleia da República, formava governo e dominava as instituições. Na altura, ainda sem o privilégio de escrever nos jornais, sempre entendi que o problema central que a Geringonça colocava à democracia não era a........

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