Há momentos na vida democrática em que determinadas decisões deixam de poder ser lidas como meras alterações técnicas e passam a revelar, de forma clara e preocupante, o rumo político que está a ser implementado, com uma cadência inquietante, no nosso país.

De facto, a notícia divulgada pelos órgãos de comunicação social na passada terça-feira, 14 de Abril, sobre a decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) de passar a proibir a consulta pública aos doadores dos partidos e das campanhas eleitorais, decisão essa sustentada num parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), não pode ser interpretada como um simples ajustamento procedimental. Trata-se, isso sim, de uma inflexão grave num dos domínios mais sensíveis da vida democrática: o direito ao escrutínio e à transparência nas relações que os partidos estabelecem com quem os financia. Ou, dito de forma mais directa, o direito dos cidadãos a saberem quem sustenta o poder político e com que interesses

Se a notícia, por si só, já é suficientemente absurda, os critérios que presumivelmente sustentam esta decisão entram no domínio do surreal. Invocar os fundamentos da protecção de dados que, na prática, servem apenas para restringir o acesso a informação essencial não é uma questão de interpretação jurídica, mas sim uma opção política disfarçada de tecnicidade. Se não, vejamos. O parecer da (CADA), que, diga-se de passagem, é apenas e só um simples parecer,........

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