A sanção da Lei nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, consolida uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico-desportivo brasileiro. Ao estabelecer diretrizes centrais para o desenvolvimento do futebol feminino no país e alterar pilares da legislação esportiva, com destaque para a Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) e a Lei Geral do Esporte, a nova norma confere bases sólidas à modalidade.

Historicamente, o futebol feminino no Brasil navegou por uma lacuna de fomento estatal direto e de obrigações formais claras para as entidades de prática esportiva. A Lei nº 15.522/2026 altera a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) para instituir exigências explícitas de estruturação da modalidade nos clubes profissionais e formadores.

Atualmente, a manutenção de equipes femininas deixa de ser uma mera opção administrativa condicionada a calendários esporádicos e passa a configurar requisito para a regularidade das entidades desportivas........

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