A política não pode ser um espaço de proteção para quem desrespeita os direitos fundamentais, muito menos um instrumento de prestígio e poder para aqueles que praticam violência contra as mulheres. A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reconheceu que a condenação por agressão contra mulher pode tornar um candidato inelegível, representa um avanço importante na defesa dos direitos das mulheres e no fortalecimento da responsabilidade daqueles que pretendem ocupar cargos públicos.

Por unanimidade, ontem 29 de outubro, o TSE manteve o indeferimento do registro de candidatura de um postulante a deputado federal por Alagoas, condenado por lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A Corte entendeu que essa conduta pode ser enquadrada entre os crimes contra a vida previstos na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei da Ficha Limpa.

O entendimento tem consequências relevantes. Pela legislação eleitoral, a condenação por órgão judicial colegiado, mesmo sem o trânsito em julgado, pode atrair a inelegibilidade pelo período de oito anos, conforme os........

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