Os limites do Regulamento FIFA de Agentes de Futebol
A 16 de julho, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se sobre o Regulamento FIFA de Agentes de Futebol (FFAR), no caso C-209/23, opondo a alemã RRC Sports à FIFA. A decisão tem sido lida, sobretudo nas redes sociais, como o desfecho final da polémica que paralisa parte do regulamento desde 2023. Não é bem assim.
O TJUE começou por recusar o argumento de que o desporto escapa às regras gerais de concorrência da UE só por invocar as........
