Por Morgana Gonçalves

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A chamada “Lei Felca” é o nome popularmente atribuído à Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Embora o apelido tenha ganhado força nas redes sociais, após os debates sobre crimes digitais contra crianças, o nome não aparece no texto oficial da lei, mas acabou sendo incorporado ao discurso público.

É importante dizer que o ECA original (Lei nº 8.069/1990) nasceu em um momento em que as redes sociais, smartphones, inteligência artificial e câmeras de alta resolução não existiam. Em pouco mais de três décadas, a tecnologia transformou completamente a forma como crianças vivem, estudam, se relacionam e são expostas a riscos.

Hoje, nos deparamos com crianças no ambiente virtual que pode ser perigoso. A partir disso, surgiu a necessidade de uma legislação moderna que tratasse especificamente de:

•uso de imagem e dados pessoais de menores;

•aliciamento virtual;

•cyberbullying;

•deepfakes envolvendo menores;

•conteúdos abusivos e exposição indevida;

•exploração sexual online;

•publicidade digital abusiva;

•responsabilidade de plataformas e influenciadores.

Diante disso, o ECA Digital (Lei Felca) estabelece:

1. Proteção ampliada da imagem e dos dados das crianças

As plataformas ou qualqueis........

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