A transformação digital da Justiça em Portugal não começou ontem. O país foi pioneiro há cerca de 20 anos, quando implementou o CITIUS e o SITAF, sistemas que permitiram desmaterializar o processo judicial desde a 1.ª Instância até ao Supremo.

Quem trabalhou na modernização do Estado sabe o esforço que isso representou, numa altura em que a maioria dos tribunais europeus ainda vivia rodeada de papel. Esse mérito não pode ser apagado pelas críticas que se seguem.

O problema é que, duas décadas depois, continuamos a falar do mesmo tipo de promessas, apenas com um verniz tecnológico mais recente. Em 2023 o Ministério da Justiça anunciou, numa mesma leva de medidas, que os advogados deixariam de ter de se deslocar aos tribunais para levantar provas, que os juízes passariam a contar com o apoio de Inteligência Artificial numa interface única e que se avançaria para uma sala de audiências do futuro. Nesse pacote entrava também um piloto de anonimização automática de acórdãos com recurso a um algoritmo de Inteligência Artificial, a arrancar no Tribunal Central Administrativo Sul e prometia-se que iria chegar a todos os magistrados ainda nesse ano.

Passados três anos, é um nome novo, o sistema........

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