Há em Portugal casas fechadas que podiam estar arrendadas. E há jovens, famílias e trabalhadores deslocados que procuram casa para arrendar e não conseguem. Estas realidades são as duas faces do problema da insegurança no arrendamento.

Do lado do senhorio, os receios são conhecidos: rendas em atraso, créditos irrecuperáveis e imóveis devolvidos em mau estado. Para quem procura habitação, o problema é que, se não tiver fiador, nem património, nem histórico de arrendamento, então o acesso ao arrendamento fica limitado. Isto leva a um mercado com oferta reduzida, rendas mais elevadas e maior tensão. Perdem todos. Perdemos todos.

O Governo escolheu responder a esta insegurança apenas de um lado e à custa do outro. A nova Lei das Rendas foi aprovada com o acordo escrito do Chega e viabilizada pela Iniciativa Liberal, a mesma IL que desafiou o Partido Socialista para um diálogo sobre a habitação. O ministro Miguel Pinto Luz veio garantir que a lei não é desumana. Vejamos o que ela muda.

Deixa de haver limite ao aumento da renda quando é celebrado um novo contrato. Deixa de ser obrigatória a renovação do contrato nos primeiros três anos. Somadas, estas duas alterações significam, na prática, que o senhorio pode, todos os anos, aumentar a renda para acompanhar um mercado em sobreaquecimento. E o despejo passa a ser possível após dois meses de atraso no pagamento da renda, ou após três atrasos de mais de oito dias no espaço de um ano.

Isto torna........

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