“Não é a Constituição que impede a resolução dos problemas concretos dos portugueses. A frustração que muitos portugueses sentem não é da Constituição, é do seu incumprimento.” A frase, desassombrada e que tem o efeito de uma seta dirigida aqueles que consideram a Constituição um entrave, foi proferida pelo Presidente da República e reflecte, naturalmente, o pensamento de António José Seguro sobre a matéria. Ao sublinhar que se trata de uma verdade que “importa dizer com clareza”, o Chefe de Estado respondeu, directa e indubitavelmente, ao pequeno grupo que tem a ilusão de alterar a nossa lei fundamental, com a habitual desculpa esfarrapada de a “mãe de todas as leis” ser um entrave ao desenvolvimento do país. Vem tudo isto a propósito dos tristes acontecimentos ocorridos há dias na “Casa da Democracia”, aquando da comemoração dos 50 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa. Nessa sessão, os deputados constituintes convidados pela própria Assembleia da República, através do seu presidente, aqueles homens e mulheres que nos legaram uma Constituição que nos permitiu viver em democracia, com o respeito pelos direitos fundamentais que a liberdade nos concede, foram insultados e vilipendiados pelo habitual provocador de serviço. A sessão comemorativa ficou assim manchada por um actor menor, que optou por transformar um momento solene, de homenagem e gratidão aos deputados constituintes, num desajustado ataque à memória democrática, com as habituais provocações arruaceiras que apenas encontram eco na sua própria bancada. A intervenção do líder populista da extrema-direita não se ficou pelo insulto, que aliás levou parte dos convidados a levantar-se e abandonar a Assembleia. E esse terá sido, provavelmente, um dos momentos de maior dignidade de toda a sessão. Foi, pelo menos, um momento de total repúdio pela degradação e pobreza política que ali estava a acontecer. Acredito que aqueles, como eu, que acompanharam a sessão com grande emoção, no meu caso por razões óbvias ligadas ao período de elaboração da Constituição, ficaram pouco menos que estarrecidos com os dislates de Ventura. Em política não pode valer tudo. Há limites que têm necessariamente de ser respeitados e o deputado que insultou os convidados ultrapassou esses limites. Mas para além dos insultos, o líder do Chega tentou reescrever a história, distorcer a realidade, minimizar as acções da ditadura que vivemos em Portugal até Abril de 1974. E tudo isto sucedeu durante uma sessão comemorativa, uma sessão que deveria ser de júbilo, e nunca de ataque feroz ao regime democrático que restituiu a liberdade ao povo português. Por mais discursos que façam para tentar distorcer os acontecimentos, por mais mentiras que lancem sobre o passado, a verdade virá sempre à tona. E a verdade está na Constituição da República Portuguesa, que garante os direitos e liberdades, a igualdade, a protecção social, enfim, os direitos humanos. Percebo que a revisão constitucional, com a consequente retirada de direitos e garantias, e o eventual empoderamento de um Estado desrespeitador da dignidade humana, seja o indisfarçável objectivo dos populistas. Mas mesmo essa é uma matéria que não tem cabimento numa sessão comemorativa, a qual obviamente não se destinava a discutir o conteúdo da Constituição. Como recordou o Presidente da República, citando o então Presidente da Assembleia Constituinte, Henrique de Barros, os constituintes foram “dignos” de si “próprios, dotando a nossa pátria com uma Constituição que, na sua essência”, resiste “à prova do tempo”. António Macedo, outro constituinte também citado por António José Seguro, referiu-se à Constituição da seguinte forma: “não foi apenas uma lei que revogou outra lei. No mais profundo significado das coisas, foi revogado um país e outro lhe sucedeu. Éramos uma ditadura, somos uma democracia”. Será porventura essa mudança drástica que incomoda alguns parlamentares. Mas regredir nessa matéria está fora de questão. Volto, por isso, ao discurso do Presidente da República: “há 50 anos, nesta mesma primavera, Portugal não aprovou apenas um conjunto normativo. Selou um pacto de paz e uma partilha coletiva de valores. Depois de décadas de silêncio, a voz do povo fez lei e o medo deu lugar ao Direito.” A envolvência do povo, dos portugueses, é uma realidade indesmentível. Também por essa razão, “a Constituição soube resistir ao tempo e evoluir em sete revisões constitucionais, revelando flexibilidade sem perder a sua essência. Porque conjugou sempre a adaptação a novos desafios com o universalismo dos valores que transporta,” concluiu ainda o Presidente da República. É também por essa razão que a mentira não pode passar, por mais arruaceiro que seja o seu mensageiro ou o local onde a mesma seja apresentada.

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