Em democracia, as leis são organismos vivos que resultam de processos deliberativos através dos quais representantes eleitos discutem tanto aquilo que se pode fazer, como a forma daquilo que se faz e, ainda, acima de tudo, os limites do que, realmente, poderá vir a ser feito.

As leis, em si mesmas, mais do que um texto técnicoassinado por juristas, são o local onde uma comunidade se tenta dizer enquanto comunidade que é e, ainda mais,enquanto comunidade que pretende ser. De outro modo:uma lei, para além daquilo que permite ou proíbe, é, no essencial, o reflexo de uma determinada compreensão colectiva acerca do mundo, das pessoas que o habitam edo modo como a gente escolhe relacionar-se entre si.

Assim sendo, toda e qualquer lei representa, de forma conseguida ou por conseguir, uma tentativa de transportar para o amanhã ideias concretas de comunidade que, hoje, ainda não se cumprem. Por isso é que uma lei verdadeiramente estruturante jamais pode apenas reduzir-se à mera reacção do instante ou, em bom português, uma lei digna de si não pode, nunca, afogar-se na espuma dos dias.

Ora, é justamente aqui que importa referir a nova lei da nacionalidade, aprovada pela Assembleia da República através da alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e promulgada pelo actual Presidente da República, António José Seguro, com uma........

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