Prémio Laranja Amarga para o assalto ao Tribunal Constitucional |
A Constituição da República tem sido, ao longos dos últimos 50 anos, a base comum de construção do nosso modelo democrático, europeísta, marcado por uma visão ampla dos direitos fundamentais nas suas dimensões política, económica, social e cultural.
O arco constitucional foi desde sempre partilhado pelo PS e pelo PSD, que se associaram igualmente nos sete processos de revisão constitucional efetuados entre 1982 e 2005. O CDS foi, com a legitimidade democrática de partido fundador do regime constitucional, a única força política a votar contra o texto original da Constituição. Já o PCP, que integrou a maioria constitucional originária, afastou-se de muitas das soluções consagradas em vários dos processos de revisão constitucional.
A permanência do consenso constitucional é a base para o mais longo período de estabilidade política com crescimento económico desde a Regeneração no século XIX. Por isso, o acesso aos órgãos conformadores da ordem democrática de uma força política apostada na degradação e eliminação do regime democrático não é uma mera questão de repartição parlamentar da participação em órgãos externos, ou de distribuição de “tachos” na pitoresca gritaria de Ventura.
Sabemos que no seu imediatismo de sobrevivente, Luís Montenegro passou na transição entre os seus dois Governos, do inicial “não é não” que parece corresponder, segundo as eleições presidenciais e as últimas sondagens, ao sentimento da esmagadora maioria dos eleitores do PSD, para uma aliança preferencial com os populistas em todas as matérias relevantes da sua agenda legislativa.
A capitulação dos democratas perante o populismo dá sempre mau resultado e teve o seu expoente trágico com a chegada de Hitler ao Governo de Berlim no início de 1933, depois de uma vitória........