Não raras vezes na comunicação social são veiculadas notícias sobre determinado julgamento que está a decorrer e da eventual responsabilidade/responsabilização do arguido que praticou o crime.

Do que se trata quando se fala de inimputabilidade e quais as consequências de determinado arguido ser declarado como inimputável?

A inimputabilidade reflete um princípio fundamental de humanidade. Punir alguém que, devido a uma doença mental grave, não tem discernimento ou autocontrolo, seria um desrespeito aos direitos humanos.

De acordo com o artigo 20.º do Código Penal, considera-se inimputável quem, no momento da prática do crime, não tenha capacidade de avaliar a ilicitude do seu ato ou de agir conforme essa avaliação, por designadamente padecer de uma anomalia psíquica.

Para formar o juízo de inimputabilidade não basta a comprovação da anomalia psíquica, sendo necessária a existência da relação causal entre aquela e o ato do agente, em termos de o agente ter praticado o facto por ser incapaz de avaliar a sua ilicitude, ou de se........

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