A independência da RTP – uma batalha inacabada |
A independência do serviço público de rádio e de televisão face ao governo constituiu, desde o início do regime democrático, a principal preocupação relativamente à RTP inscrita na Constituição. E, ao contrário da generalidade dos países europeus, as primeiras experiências de regulação da comunicação social foram centradas na independência do seu setor público face ao poder político.
No entanto, nem essa prioridade do texto constitucional, nem essa originalidade da heterorregulação portuguesa impediriam que a RTP tivesse tido 24 diferentes conselhos de administração entre 1974 e 2002, que apenas dois deles tivessem cumprido o mandato até ao fim e que fosse então inevitável que, quando mudava o partido de governo, mudaria igualmente o Conselho de Administração e, logo a seguir, também os diretores de informação e programas. Ou ainda, como aconteceu com o governo PS-PSD em 1983 sem qualquer polémica, que o Conselho de Administração da RTP tomasse posse na residência oficial do primeiro-ministro perante seis membros do governo ou que, como se dispunha em 1981, o envio de um jornalista da RTP para uma reportagem no estrangeiro deveria ser previamente aprovado pelo governo…
A situação de hoje é, porém, bem diferente. Se analisarmos a evolução do modelo de governação da RTP nas últimas três décadas, concluiremos que foram realizadas alterações relevantes, como, nomeadamente, a criação, em 1992, de um Conselho de Opinião representativo da sociedade civil; a inamovibilidade, a partir de 2002, dos gestores antes do final dos seus mandatos; a criação, em 2014, de um Conselho Geral Independente, cuja principal competência consiste na escolha do Conselho de Administração; a atribuição de poderes ao regulador dos média, nomeadamente o parecer vinculativo sobre a escolha pela administração da empresa dos diretores de conteúdos; e o papel desempenhado pelos provedores da rádio e da televisão pública.
Malgrado estas alterações e a doutrina europeia, a garantia da independência da RTP face ao poder........