Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP

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Apesar de o governo Lula ter regularizado o calendário dos precatórios dos anos de 2022 e 2024, neste ano pode atrasar. E o motivo é a votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, que normalmente é aprovada em dezembro ou no início do ano. Com atraso de três meses, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual para 2025 e aguarda a sanção do presidente Lula. Esta demora pode influenciar o calendário 2025 dos precatórios.

Para quem não é familiarizado, precatório é o valor que deve ser pago a todos que ganharam demanda judicial contra a administração pública acima de sessenta salários mínimos. É o exemplo de aposentados que entraram no Judiciário com ações de concessão ou de revisão de aposentadoria e sagraram-se vencedor.

Os Tribunais Regionais Federais, que neste período estariam recebendo informações da Secretaria do Tesouro Nacional e se programando para pagar, aguardam sinalização por parte do governo e paralisaram o fluxo do calendário da........

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