Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP

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Quando se torna raro se aposentar precocemente, o Judiciário em São Paulo reconheceu que as atividades de trabalhador em motocicleta, ou "motoboy", devem ser reconhecidas como especial, apta a se aposentar mais cedo no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mesmo quando não existir previsão expressa nas normas previdenciárias, é possível a interpretação sistemática de outras normas para reconhecer a periculosidade e a penosidade inerentes à atividade.

Na última semana antes do recesso, esse raciocínio foi encampado no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), local do país onde tem significativa concentração de motoboys. Conforme informações do IBGE........

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