Advogado especialista em Previdência Social, é professor, autor do livro Fraude nos Fundos de Pensão e mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP

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Embora o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não tenha vocação de administrar ou gerir ativos imobiliários, o fato é que ao longo do tempo e por diferentes razões centenas de bens imóveis foram parar no seu nome. Estima-se que existam 5.100 imóveis do INSS. Destes, uma parte está ociosa.

São espaços em endereços nobres que foram utilizados como agências previdenciárias e depois descontinuados, além de bens recuperados de devedores e criminosos para ressarcimento financeiro. A nova lei nº 15.343, sancionada pelo presidente Lula (PT), pode causar empobrecimento nos cofres previdenciários.

Pela nova lei, o INSS transferirá a gestão dos imóveis sem uso para a Secretaria do Patrimônio da União. Além disso, a SPU poderá declarar a inviabilidade de vender o imóvel e doá-lo.

Os casos de doação dos imóveis do INSS........

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