Indústria vai ao STF contra corte de benefícios fiscais |
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A CNI (Confederação Nacional da Indústria) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para contestar regra da LC (Lei Complementar) 224/2025 que condiciona a manutenção de certos benefícios fiscais à existência de investimentos previamente aprovados pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025. Para a entidade, a nova lei desconsidera outras formas legítimas de contrapartida já cumpridas por empresas, violando o direito adquirido.
A LC 224, aprovada no fim de 2025, impõe um corte........