Congresso libera transferência online de carros; como fica risco de golpes |
Na mesma sessão em que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais, os parlamentares também revogaram outro ponto sensível: o que impedia a adoção da transferência digital de veículos com assinatura eletrônica avançada.
A mudança, prevista na Lei 15.153/2025, transfere para os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito e a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) a responsabilidade de regulamentar o processo de compra e venda de veículos de forma 100% online, incluindo a possibilidade de vistoria eletrônica e assinaturas digitais feitas por meio de plataformas privadas.
A nova lei, que promete modernizar o setor e eliminar a necessidade de cartório assim que for regulamentada e entrar em vigor via resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), é criticada por especialistas em direito digital e segurança da informação, que apontam riscos de fraudes, falsificações e perda de garantias para o consumidor.
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