A revolução silenciosa de R$ 22 bilhões nas PPPs |
Sócio do Portugal Ribeiro & Jordão Advogados e mestre em direito pela Harvard Law School
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No dia 20 de outubro de 2025, o Diário Oficial da União trouxe uma novidade que, surpreendentemente, passou ao largo do radar da grande imprensa econômica. A publicação da portaria STN/MF nº 2.369 constitui a peça final para destravar uma carteira bilionária de infraestrutura no Brasil. A nova regulação removeu o último entrave para que a União possa garantir pagamentos em PPPs (Parcerias Público-Privadas) de estados e municípios, estabelecendo um sobrelimite de endividamento de 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) especificamente para operações com garantia da União.
Para entender a magnitude da mudança, é preciso olhar para o passado recente, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal e regras rígidas de endividamento travavam o uso de garantias bancárias para despesas operacionais. A maioria dos estados, já operando no limite fiscal, não tinha espaço para contratar novas garantias. A nova........