Não é só a taxa de juros, presidente

O presidente Lula anda preocupado com o risco eleitoral do endividamento das famílias. Quer que o Banco Central reduza de forma mais intensa e rápida os juros.

Mas as altas taxas de juros são apenas parte do problema na política de estímulo da economia pelo crédito e que resultou no maior nível de comprometimento da renda das famílias da história.

Desde outubro, esse índice, medido pelo Banco Central, está na casa dos 29%. Isso significa que as famílias brasileiras direcionam em média 29% do seu rendimento para quitar dívidas — sendo que 10,38% vão para pagar juros e o restante, para abater o principal.

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Nos últimos anos, o governo promulgou a lei do superendividamento — mas o instrumento tem se mostrado pouco eficaz para proteger os mais vulneráveis. Além do valor mínimo existencial — de R$ 600 — ser considerado insuficiente, a regulamentação deixou de fora dívidas contraídas com crédito consignado — que comprometem a renda de aposentados e pensionistas.

O programa Desenrola de renegociação de dívidas praticamente enxugou gelo, com adesão maior nas classes mais altas.

E a lei do rotativo do cartão, de 2024, que limitou os juros da fatura em aberto a 100% no ano, e o prazo para se fiar no rotativo a 30 dias seguidos, teve efeito limitado. Os volumes do rotativo caíram 2,42% em 2024, mas subiram 34,96% no ano passado, segundo levantamento de Lauro Gonzalez, coordenador do Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira da FGV, o FGVCemif.

No ano passado, enquanto o Banco Central tentava esfriar a economia para com isso tentar iniciar a trajetória de redução de juros, o governo turbinou o crédito consignado do trabalhador.

Criou mecanismos para o trabalhador se endividar ainda mais, mesmo que a taxas mais competitivas, aquecendo a economia com uma injeção de R$ 80 bilhões.

É cedo para avaliar quais serão os efeitos do crédito consignado do trabalhador no superendividamento — mas esperamos que o governo aprenda com os erros cometidos no consignado público.

Criado em 2003, no primeiro mandato do governo Lula, quando a taxa selic estava na casa dos 20% ao mês, a política de crédito consignado contribuiu para estimular a economia e expandir o consumo — a ponto de que hoje 65% de todo o crédito pessoal do país contar com desconto na folha de pagamento. São R$ 742,5 bilhões no crédito consignado, para um volume total de R$ 1,134 trilhão.

Ao eliminar o risco de crédito dos bancos com as parcelas descontadas na folha de aposentados e servidores públicos de todo o país, o governo de fato permitiu reduzir substancialmente os juros para um segmento expressivo da sociedade.

Porém, com o tempo, o comprometimento de renda que era limitado a 30% quando a lei do consignado foi editada, passou para 35%, depois 40% e hoje está em 45%. Isso no INSS. Em alguns estados e municípios, o comprometimento de renda autorizado pelo poder público costuma ser maior, com alguns entes federativos chegando a 60% e até 77%.

O aumento do comprometimento da renda toda vez que os servidores ou aposentados chegavam no limite do endividamento — e os bancos não tinham mais para margem para crescer no segmento — veio acompanhado da extensão dos prazos dos contratos. Uma forma de fazer caber as parcelas na margem consignável. Com isso, de 60 meses o teto subiu para 96 meses no INSS. Em alguns estados, como Acre e Distrito Federal, o prazo máximo é de 144 meses. Doze anos! Estamos falando de um crédito para consumo imediato que compromete a renda de um enfermeiro, professor ou policial por 12 anos.

Além da ampliação das margens e dos prazos, a política de crédito consignado também permitiu ampliar o comprometimento de renda com novos produtos financeiros a taxas mais altas, ainda que mantendo o nível de baixo risco para as instituições financeiras: o cartão consignado, criado em 2008 e recriado em 2015, e o cartão benefício — categoria onde o banco Master fez escola — a partir de 2023.

Apesar de permitirem fazer compras no comércio, esses cartões costumam ser contratados quase que exclusivamente para que o cliente liberem um "troco" na conta — sim, é assim que são ofertados, como um troco. Um empréstimo disfarçado, com juros de rotativo, na casa de 5,5% ao mês. O aposentado pega o cartão para ter acesso ao dinheiro já que 35% da renda já está comprometida com outras dívidas por uma década. Mas ele só é descontado o valor mínimo da fatura, com o principal entrando no rotativo. Esses produtos permitem que o cliente faça um saque comprometendo 112% da sua renda — e o cliente pode ter dois cartões, dobrando o comprometimento. E para fazer caber na margem, a conta é cobrada por anos a fio.

Diferentemente do cartão comum, com juros mais altos, o cartão consignado não tem limite de 30 dias para o rotativo. E o cliente não pode fazer portabilidade. Está amarrado para sempre.

Regras criadas para confundir, autorizadas pelo poder público que permitem o acesso de instituições financeiras mal intencionadas à folha de pagamentos de aposentados e servidores públicos — muitos sem educação financeira e condição de entender o tamanho do enrosco em que estão se metendo.

O crédito consignado tem ainda um efeito perverso. Ele eliminou o risco moral dos bancos. "Enquanto houver margem para consignar, o banco não precisa fazer avaliação de risco do cliente, porque o INSS vai garantir o pagamento", diz Luiz Fernando Baby Miranda, coordenador auxiliar do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A digitalização e a proliferação de fintechs, sobretudo desde a pandemia, também contribuíram para agravar o quadro — tornando o acesso a crédito instantâneo e sem limites. Cada brasileiro tem uma infinidade de cartões e apps de banco ao alcance do celular.

Duas ou três décadas atrás a preocupação do governo era com a bancarização. Permitir o acesso do andar de baixo aos serviços financeiros. Hoje o problema talvez seja excesso de bancarização. A promoção de um ambiente competitivo mais saudável, com portabilidade e open finance, por exemplo — medidas que hoje não alcançam as consignações — poderia contribuir para reduzir as práticas predatórias.

O economista Manuel Thedim, do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade, sugere, por exemplo, a criação de uma certificadora de sistemas de consignado que pudesse dar notas para as instituições a partir de critérios de qualidade. Empresas com baixo desempenho, seriam descredenciadas.

Mais do que querer baixar os juros na marra, presidente, que tal pensar em uma regulação voltada para o interesse da coletividade e não das instituições financeiras? Uma regulação que traga mais transparência, que proteja o tomador, com produtos de mais fácil entendimento, e ajudando a promover um ambiente competitivo mais saudável.

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

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