ECA Digital eleva responsabilidade no esporte online

O ambiente digital no esporte brasileiro passa a operar sob novas regras com a entrada em vigor, em 17 de março, do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). A norma atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o mundo online e impacta diretamente clubes, federações, atletas e plataformas que interagem com jovens , especialmente em um cenário em que a formação esportiva e a presença digital caminham cada vez mais juntas.

A nova legislação estabelece responsabilidades mais rígidas para empresas que operam redes sociais, jogos, aplicativos e outros serviços digitais. No contexto esportivo, isso atinge desde projetos de base e escolinhas até a exposição de atletas jovens em conteúdos digitais e ações com influenciadores mirins.

As alterações buscam ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Entre as medidas previstas estão restrições ao perfilamento publicitário de menores, limitações a mecanismos que incentivam uso contínuo de plataformas e a exigência de autorização judicial para a atuação de influenciadores mirins.

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Na prática, o ECA Digital eleva o padrão de responsabilização das empresas. O descumprimento pode resultar em sanções que chegam a R$ 50 milhões ou até 10% do faturamento, o que tem acelerado a adaptação do mercado, inclusive em setores já sensíveis, como o de apostas esportivas.

Uma das mudanças mais relevantes está na forma de verificação de idade. Modelos baseados apenas na autodeclaração tendem a ser substituídos por sistemas mais robustos, como o KYC (Know Your Customer), que utiliza biometria, cruzamento de dados e análise de comportamento para validar a identidade dos usuários.

Segundo especialistas, a nova legislação marca uma inflexão na forma como o país trata a identidade digital. "O ECA Digital não é apenas uma camada regulatória, mas um avanço na proteção de dados de grupos vulneráveis", afirma Thomas Hannickel, DPO da Legitimuz.

Na avaliação de especialistas em conformidade, o impacto vai além da tecnologia e alcança a estrutura de governança das instituições.

"Mais do que impor obrigações, o ECA Digital consolida um novo padrão de governança no ambiente online. A proteção de crianças e adolescentes deixa de ser apenas um discurso institucional e passa a ser um dever jurídico concreto, com impacto direto na forma como as empresas estruturam seus produtos, suas políticas e seus controles internos", afirma Andrei Kampff, advogado e colunista do UOL.

No esporte, essa mudança tende a ser ainda mais sensível. Clubes e entidades lidam diariamente com menores de idade, seja na formação de atletas, seja na exposição digital de jovens talentos.

"O esporte sempre teve um papel formador, mas agora essa responsabilidade também é digital. O ECA Digital exige que clubes e entidades revisem práticas como uso de imagem, coleta de dados e interação em plataformas. Não é apenas uma questão de conformidade regulatória, mas de proteção integral , um princípio que passa a ter aplicação concreta também fora das quatro linhas", completa Andrei.

Empresas de tecnologia voltadas à validação digital ganham espaço nesse contexto. Ferramentas baseadas em inteligência artificial já permitem verificar identidade, detectar padrões de risco e impedir acessos indevidos, inclusive com estimativas de idade por análise facial — em conformidade com a LGPD.

Com a ampliação das exigências legais, cresce a demanda por ferramentas capazes de impedir o acesso de menores a conteúdos restritos. Entre as soluções disponíveis no mercado estão sistemas que analisam características faciais para estimar a idade do usuário e validar dados com bases oficiais.

"Essas tecnologias foram treinadas para identificar feições sem a necessidade de armazenar imagens ou dados sensíveis das crianças, operando em total conformidade com a LGPD", afirmou Fred Justo, diretor de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) da Legitimuz.

A tendência é que essas soluções se tornem padrão em setores que exigem controle de acesso, como redes sociais, jogos e serviços financeiros. No esporte, o movimento reforça uma mensagem cada vez mais clara: proteger jovens atletas hoje também passa, necessariamente, pelo ambiente digital.

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