Lula endurece regras para big techs e dá novos poderes à ANPD

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que endurecem no Brasil as regras para o funcionamento de plataformas digitais, como redes sociais e serviços de streaming.

Os documentos levam para o MCI (Marco Civil da Internet) a operacionalização da decisão que o STF (Supremo Tribunal Federal) teve ao analisar a lei conhecida como "Constituição Brasileira da Internet" e julgar que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas no Brasil em caso de conteúdo publicado por terceiros. Também fazem parte de uma série de ações no âmbito do governo federal de enfrentamento ao poder das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs.

Um dos decretos fixa normas para o enfrentamento violência contra mulheres. O outro atualiza a regulamentação do MCI. Assinados pelo presidente em cerimônia realizada em Brasília, os textos serão publicados amanhã no "Diário Oficial da União".

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O que decreto de enfrentamento violência contra mulheres define que:

As empresas tem o dever de agir proativamente para impedir crimes contra mulheres;

As donas de serviços de inteligência artificial são obrigadas a impedir geração de nudes sintéticos de meninas e mulheres;

Plataformas são obrigadas a ter canal específico de denúncia sobre imagem de nudez ou de........

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