Governo não propôs mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

O líder do governo apresentou, na semana passada, um projeto de lei complementar (PLP 114/2026) para permitir que as receitas extraordinárias derivadas da alta do preço do petróleo compensem os custos das medidas de desoneração da gasolina e do etanol. Pode-se discutir o risco associado à proposta, mas é preciso ter claro: não se está alterando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O aumento do preço do petróleo tem efeito fiscal relevante, uma vez que as receitas de royalties, dividendos pagos pela Petrobras e outras, como os próprios recolhimentos de IRPJ e CSLL, tendem a aumentar. Evidentemente, há diversos fatores explicativos na dinâmica dessas receitas, mas é bastante razoável supor um ganho líquido relevante de receitas, tudo o mais constante, enquanto perdurarem preços mais elevados no mercado de petróleo. Isto é, a própria duração da Guerra no Irã — origem desses movimentos — é variável central no processo.

Tal contexto explica as iniciativas do governo, desde as primeiras medidas para o diesel até esta, mais recente, da semana passada, por meio de apresentação de projeto de lei complementar. Para ter claro, não é o projeto que determinará os redutores de alíquotas sobre os combustíveis, mas, sim, posteriores decretos. Nesta primeira etapa, com o PLP 114/2026, busca-se endereçar a questão fiscal, contábil e financeira referente à compensação dos custos das medidas vindouras.

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Vamos ao projeto. O que ele diz no artigo 1º?

Art. 1º Em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, as renúncias de receita decorrentes de atos do Poder Executivo Federal que tenham como objetivo mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrentes de conflitos no Oriente........

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